Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para exploração de atividades em logradouros públicos, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, para o exercício de 2020, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, os profissionais liberais, sujeitos ao licenciamento, observado o disposto neste Decreto, no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n° 1975/2019 e demais legislações pertinentes.

As atividades de "baixo risco", nos termos da letra "a", do § 2o do Art. 3o da Lei Municipal n° 1975/2019, permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, exceto a taxa de fiscalização de vigilância sanitária das atividades constantes do anexo único deste decreto, e da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento e de renovação do estabelecimento, sujeitas d fiscalização de devido enquadramento.

Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório com vencimento de até 06 (seis) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como médio risco, constantes do § 2°, "b" do Art. 3° da Lei Municipal n° 1975/2019.

As atividades classificadas de "alto risco", definidas pelo anexo I da Lei Municipal n° 1975/2019, serão obrigatoriamente precedidas de fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios e serão exigidas de vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

Os Alvarás, que menciona o artigo Io deste decreto, serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições:

Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:

O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos, sendo:

A vistoria prévia do local que menciona decreto serão efetuadas e deferidas ou indeferidas, competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura e Ambiental, quanto for o caso, que atuarão em conjunto.

A base de cálculo das Taxas será determinada em função do custo do m2 do estabelecimento e a localização, em conformidade com o Artigo n° 20 da Lei Complementar n° 160 de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Código Tributário Municipal, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial, atualizados pela UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, de 010 de janeiro de 2020.

O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia I° de janeiro de 2020, ou na data do início da atividade conforme cadastro eletrônico.

As Taxas, que menciona o artigo I° deste decreto, papa o exercício de 2020 serão lançadas em parcela única, com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2020; 

As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnes", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.

O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em loca! visível e de fácil acesso à fiscalização.

O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.

O encerramento da atividade deverá ser comunicado a Setor Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ , paralisação da atividade, ou quaisquer outros motivos. 

Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.

Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao, encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo/no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança. 

Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Decreto n° 077/2019.