Art. 1°
Fica criada a Casa dos Conselhos, órgão destinado a apoiar as ações, dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais.

I -
Garantir o espaço físico e acessibilidade aos Conselhos Municipais vinculados d Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
II -
Agendar e organizar os pedidos encaminhados para as realizações das reuniões dos respectivos conselhos;
III -
Responder ou encaminhar ao Conselho Municipal competente, os requerimentos e reivindicações pertinentes às atuações e as decisões das referidas Instituições.
IV -
fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais, nos termos dos princípios da Soberania popular e da distribuição equitativa de poder, que fundamenta o Estado de Direito Democrático.

Art. 3°
São formas de atuação da Casa dos Conselhos visando atingir suas finalidades:

I -
desenvolver projetos com a comunidade relacionados ao exercício da cidadania;
II -
promover palestras, ações educativas e parcerias com Escolas Municipais da Rede Pública;
III -
dar publicidade aos atos dos Conselhos Municipais;
IV -
conceder assistência técnica e institucional, diretamente ou por meio de parcerias, para auxiliar o funcionamento de entidades de representação popular que apresentarem problemas crônicos de funcionamento;
V -
realizar encontros e recebimento de sugestões e apontamentos pelas Entidades da Sociedade Civil Organizada e pelo cidadão.

Art. 4°
A direção, a administração da Casa dos Conselhos será realizada por um Coordenador de livre indicação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e /ou por delegação do Secretário Municipal de Desenvolvimento.

§ 1° -
O Coordenador poderá ser titular ou suplente de Conselheiro, desde que seja indicado pelo Secretário de Desenvolvimento Social, nas vagas de sua competência.
§ 2° -
Os Conselhos Municipais, em cumprimento da Lei Federal n° 12.527/2011, serão obrigados a disponibilizar para o Coordenador da Casa dos Conselhos, para os fins de arquivos, organização e administração, as atas das respectivas reuniões devidamente assinadas, imediatamente, após as respectivas aprovações na forma regimental.
§ 3° -
A Casa dos Conselhos deverá manter arquivo organizado dos documentos pertinentes aos Conselhos Municipais, para consulta pública ressalvada os casos de sigilo previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, obedecido o procedimento para a decretação do sigilo disposto no mesmo diploma legal.
4° -
Os Conselhos Municipais deverão manter atualizados na Casa dos Conselhos os atos de nomeação de seus membros, regimento interno e todos os documentos pertinentes às suas constituições.
§ 5° -
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitar-se-ão aos responsáveis pelos Conselhos, as sanções previstas na Lei Federal n° 12.527/2011 e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992) por violação ao princípio da publicidade, garantindo lhes o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§ 6° -
O(a) Coordenador(a) fará reunião conjunta ou encontro pessoal com os presidentes dos Conselhos, cujo objetivo, será ouvi-los sobre questões referentes ao bom andamento e do melhoramento do funcionamento da Casa dos Conselhos.

Art. 5°
Em atendimento ao princípio do interesse público, os servidores públicos integrantes da Casa dos Conselhos, a fim de exercerem, satisfatoriamente suas funções, poderão ser afastados de suas atividades originais, para trabalhar nas atividades afetas a Casa dos Conselhos, por 8 horas diárias, vedada a configuração de desvio de função.
Art. 6°
As reuniões da Casa dos Conselhos são públicas e em horário que permita a participação popular.

Parágrafo único. -
Os visitantes poderão obter cópia de documentos, no prazo máximo de 15 dias, após a aprovação da ata, nos termos regimental.

Art. 7°
O Presidente de cada Conselho ou Secretário responsável pelo agendamento das reuniões deverá comunicar, expressamente ou através de mensagem eletrônica ao Coordenador da c Casa dos Conselhos, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias, e informar sobre a data e a pauta da reunião pretendida, devendo confirmar o agendamento no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. -
Em caso de urgência, legalmente fundamentada pela respectiva Instituição, a Casa dos Conselhos poderá excepcionalmente marcar a reunião em outro local, respeitado o princípio da imparcialidade e da publicidade.

Art. 8°
A Casa dos Conselhos deverá divulgar relatório anual de suas atividades dando ênfase sobre as medidas tomadas no sentido de fomentar a participação popular nas decisões municipais para assessorar gestão de Governo.
Art. 9°
O Poder Executivo, através da pasta da Secretaria de Desenvolvimento Social ou da Secretaria que entender pertinente, deverá fornecer apoio material e humano, necessário ao funcionamento da Casa dos Conselhos garantindo a consecução de sua finalidade.

Parágrafo único. -
Os recursos mencionados no caput poderá incluir a capacitação dos membros da Casa dos Conselhos.

Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
-
Ao Controle Social que tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988 e da Lei 12527/2011, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa- financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Por exigência da lei Federal, necessários se faz o criação da CASA DOS CONSELHOS, espaço físico e estrutura de apoio comum, garantindo acessibilidade a todos os conselhos, fóruns e comitês municipais vinculados às Secretarias Municipais, para ampliar o diálogo e a cooperação entre o Governo e a sociedade civil, propiciando um espaço de participação dos cidadãos na elaboração e na fiscalização das políticas públicas.
Com a representação do executivo municipal, de instituições setoriais e das comunidades organizadas, que elegem seus membros com a representação do executivo municipal, de instituições setoriais e das comunidades organizadas, que elegem seus membros.

A mudança dessa realidade exige medidas de parcerias para implantar a prática, dentre elas a divulgação na pagina do site oficial da Prefeitura com ampla divulgação dos horários de Funcionamento dos conselhos que comprovadamente ampliará a divulgação dos atos e gestão de governo e demais dos gestores públicos.

Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres pares para aprovação desta matéria.

Lei Ordinária nº 2018/2021 - 31 de maio de 2021

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