A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1994/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 40.055,77, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0500 - Secretaria Mun. de Finanças e Administração
05.01 - Secretaria Mun. de Finanças e Administração
05.01.04.122.0022.030-339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.055,77
- Art. 2°Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0100 - Câmara Municipal01.01 - Câmara Municipal01.01.01.031.0012.049-449052 - Equipamento e Material Permanente 40.055,77
- Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 10 de Junho de 2021.
Decreto nº 110/2021 - 10 de junho de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2021