A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Marços de 1964.
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 288.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0700 - Secretaria Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde
07.02.10.301.1082.151-335043 - Subvenções Sociais 288.000,00
- Art. 2°Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s);
- Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 de Junho de 2021.
Decreto nº 112/2021 - 10 de junho de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2021