Art. 1°
Fica convocada a 12° Conferência Municipal da Assistência Social, a ser realizada nos dias 21 a 23 de Julho de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Parágrafo único. -
No dia 21 ocorrerá a abertura do evento, horário 16h, por Vídeo Conferência através do aplicativo meet ou outro aplicativo que melhor atenda a necessidade do evento e nos dias 22 e 23 presencial das 07h às llh e das 13h às 17h. com grupo limitado de pessoas, respeitando as normas de biossegurança e distanciamento social. Local: Centro de Múltiplas Atividades Maria de Lourdes Lorenzetti Pires (CONVIVER), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE JARDIM situado na Rua: Carlos Corrêa Vasques, s/n Vila; São Francisco de Assis, no município de Jardim/MS.

Art. 2°
A 12°. Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema Central "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com Financiamento Público, para enfrentar as desigualdades sociais e garantir proteção social"; e debaterá os cinco eixos Temáticos, que seguem:

1 -
A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos sócio assistenciais no enfrentamento das desigualdades.
2 -
Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais.
3 -
Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
4 -
Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
5 -
Atuação do SUAS, em situações de calamidade pública e emergências.

Art. 3°As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 4°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 114/2021 - 09 de junho de 2021