A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais especial o que dispõe o inciso VII do ortigo 76 do Lei orgânico do município; Considerando o Decreto n. 15.644, de 31 de março de 2021, do Governo do Estado de Moto Grosso do Sul; Considerando os novos orientações do PROSSEGUIR emitidos no dia 14 de abril de 2021; Considerando o deliberação emitido pelo Comitê Municipal de Entretimento e Prevenção do COVID-19 no dia 27 de Abril de 2021. DECRETA

Art. 1°
Fico autorizado o retorno às aulas escolares no município de Jardim - MS.
Art. 2°
As aulas de que tratam o ortigo anterior abrangem os escolas do rede público e privado, os quais deverão ocorrer após aprovação pelo Departamento de Vigilância Sanitário Municipal do devido protocolo de Biossegurança aplicável ao setor que deverá ser apresentado pelo escola solicitante.
Art. 3°
O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

I -
advertência;
II -
multa e/ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento-ALF;
Parágrafo único. -
A multo que trata este artigo poderá ser de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais] por item de descumprimento previsto neste decreto.

Art. 4°
As medidas previstas neste Decreto entram em vigor no doto de suo publicação, revogando-se os disposições em contrário

Decreto nº 89/2021 - 30 de abril de 2021

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Decreto nº 89/2021 - 30 de abril de 2021