EVANDRO ANTONTO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a entrega dos prêmios, como doação, aos ganhadores na campanha do IPTU 2007.

• Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.