EVANDRO ANTONTO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a entrega dos prêmios, como doação, aos ganhadores na campanha do IPTU 2007.
- Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, EM 18 DE JANEIRO DE 2007
Lei Ordinária nº 1290/2007 - 18 de janeiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 2007