A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 288.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0700 - Secretária Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde
07.02.10.301.1085.151-335043- Subvenções Sociais 288.000,00
- Art. 2°Para atendimentos da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s);
- Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNCIPAL, 28 DE ABRIL DE 2021.
Decreto nº 83/2021 - 28 de abril de 2021
CLEDIANE ARECE MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2021