Fica revogado o Decreto n. 108/2021 de 01 de junho de 2021, sendo que o município de Jardim/MS como forma de enfrentamento a propagação do vírus da COVID-19 passará a adotar as seguintes medidas:

Fica vedada a circulação de pessoas e veículos nos horários abaixo especificados, conforme a classificação de risco do município, por cores de bandeiras esfabelecida no âmbifo do Programa de Saúde e Segurança da Economia- PROSSEGUIR:

Fica proibida a reunião de pessoas nas residências e estabelecimentos formais e informais com sede neste município, com a finalidade de festas, comemorações e confraternizações.

Ficam suspensas a concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs, emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas.

Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimento autorizados nos termos deste Decreto deverão ser observados:

Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos descritos neste anexo I, como serviços essenciais, devendo os mesmos obedecerem ao disposto no artigo 5° deste Decreto.

Fica proibida a consumação de bebidas alcoólicas em todos os locais de acesso ao público em geral.

Os Funerais e velórios de pessoas não qualificadas como suspeitas/confirmadas de COVID-19, poderão ocorrer respeitando a distância mínima de um metro e meio entre as pessoas presentes no local, com a permanência máxima de 03h (três horas) e com limite máximo de 15 (quinze) pessoas circulando no ambiente, devendo seguir as medidas de biossegurança.

 No caso de óbitos de pessoas com diagnóstico confirmado ou suspeito de COVID-19, os corpos deverão ser embalados em sacos de óbito, colocados em urna lacrada, que não deverão serem abertas em nenhuma hipótese, e seguir diretamente para o sepultamento, sem a realização de cerimônia de velório e sem representante da família, conforme orientação emitida pelo PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança na Economia. Público presente no cemitério, podendo ser acompanhado por apenas um familiar ou

As empresas que não cumprirem o determinado neste decreto sofrerão as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

As pessoas físicas que descumprirem este Decreto sofrerão a seguinte sanção:

A divulgação ou compartilhamento de notícias falsas (fake News) sobre o coronavírus COVID-19, por meio eletrônico ou similar, é considerada descumprimento de medidas de saúde para fins de aplicação de multa sem prejuízo da responsabilização civil e criminal

Recomenda-se às empresas concessionárias de serviços de água, energia, telefone, internet e outros serviços essenciais que não façam a suspensão ou corte dos serviços prestados pelo prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado.

Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, por toda população:

As pessoas contaminadas, que já receberam o diagnóstico da COVID-19, ou as que estão apresentando sintomas, que estejam em isolamento domiciliar, caso venham a descumprir o isolamento ou quaisquer condutas constantes em termo de ciência, responderão criminalmente pelos crimes previstos no art. 267 e 268 do Código Penal, e serão penalizadas conforme artigo 11, parágrafo único deste Decreto.

O servidor público municipal com cargo comissionado que for flagrado em festas, aglomerações ou qualquer ato em desacordo com este Decreto poderão ser exonerados.

Ficam suspensos os atendimentos ao público realizados na modalidade presencial nas seguintes repartições:

As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto Municipal 108/2021 de 01 de junho de 2021,