A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município: DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°Regulamenta o horário para a Procuradoria do Município, de 06 (seis) horas diárias, ou seja, das 07h ás 13h, de Segunda a Sexta- Feira.
• Art. 2°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.