Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.148,66 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Jardim, para atender d programação constante do Anexo I deste Decreto, nos termos Inciso I do Art. 41, utilizando como fonte de cobertura o recurso previsto no Inciso II do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Os recursos necessários à execução á disposto no Art. 1° decorrem de excesso de arrecadação, oriundo do Convênio celebrado com Ministério da Integração Nacional n° 875168/2018, para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, Rua Padre José de Anchieta e Adjacências.

Os planos de governo vigente Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual, passam a incorporar as alterações verificadas neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.