A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 60.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0700 - Secretaria Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde
07.02.10.302.0272.134-339030 - Material de Consumo 5.000,00
07.02.10.302.0272.134-449052 - Equipamento e Material Permanente 55.000,00
- Art. 2°Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM- 28 DE MAIO DE 2021.
Decreto nº 102/2021 - 28 de maio de 2021
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
PREFEITA MUNICPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2021