A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim- MS, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:
- Art. 1°
O caput do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 27
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente na sede do município, de 02 de Fevereiro a 15 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro.
- Art. 27
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, no período de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 1- de agosto a 22 de dezembro.
- Art. 2°
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de Novembro de 2011.
Emenda Lei Orgânica nº 16/2011 - 08 de novembro de 2011
VER. GLÁUCIO CABREIRA DA COSTA
Presidente do Poder Legislativo
VER. JOSÉ AMARURY SOARES LOPES
1° Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em