- Art. 1°
O "caput" do art. 132, da Lei orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 132O Prefeito enviará a Câmara:
- I -
até 30 de outubro do primeiro exercício financeiro, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
- II -
até 30 de maio de cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
- III -
até 30 de outubro de cada exercício financeiro, o projeto de lei orçamentária do Município e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- Art. 2°
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de Abril de 2011.
Emenda Lei Orgânica nº 14/2011 - 07 de abril de 2011
VER. GLÁUCIO CABREIRA DA COSTA
Presidente do Poder Legislativo
VER. JOSÉ AMAURY SOARES LOPES - PDT
1° Secretário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em