O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, rio uso das atribuições que lhe confere a Le Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2011 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 16.727,68, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
JARDIM-MS, 18 DE MARÇO DE 2020.
Decreto nº 29/2020 - 18 de março de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em