O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Le Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/201 i de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 331.468,99, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- Art. 2°Para atendimento de Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária (s):
- Art. 3°Em decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 18 DE MARÇO DE 2020.
Decreto nº 26/2018 - 18 de março de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2018