O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugando com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETO:
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superável Financeiro, no valor de R$ 1.075.000,00, para Reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
- Art. 2°Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
- Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Decreto nº 17/2020 - 28 de fevereiro de 2020
Guilherme Alves Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2020