CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de JARDIM - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o pedido de providência quando á homologação do Conselho Municipal de Saúde, bem como a omissão da Administração anterior em legitimar a deliberação da composição de seus membros, aliada á regra do artigo 1° da Lei n° 901/97,
DECRETA:
- Art. 1°Fica homologada a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de 08 de março de 2021, que prorrogou. pelo prazo não superior a 12 (doze) meses, sendo de 14 de março de 2021 á 13 de março de 2022 a composição de seus membros.
- Art. 2°Ficam nomeados , em substituição dos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde do Segmento Gestor os seguintes servidores:01- Janaina Willeman de Souza Vieira - Gestor - Titular SMS;02- Lívia Maria Silva Oliveira - Gestor - 1° Suplente;03- Miriele Soncin Ayres - Gestor - 2° Suplente.
- Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Jardim- MS, 22 de abril de 2021.
Decreto nº 81/2021 - 22 de abril de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 2021