CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do município (UFMJ). DECRETA:

Art. 1°
Fica atualizada o valor da UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2021, conforme o disposto no Artigo 521 da Lei Complementar n° 042 de 21 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. -
O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2021, mês de Abril, será de R$ 40,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (dezembro de 2020).

Art. 2°
A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município

de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Art. 3°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Decreto nº 78/2021 - 20 de abril de 2021

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Decreto nº 78/2021 - 20 de abril de 2021