Art. 1°
Autoriza o Munícipio de Jardim/MS a adotar como seu veículo de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos, administrativos e processuais o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, bem como dos órgãos integrantes da administração municipal indireta, incluindo suas autarquias e fundações.
Art. 1°
Autoriza o Munícipio de Jardim/MS a adotar como seu veículo de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos, administrativos e processuais o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, bem como dos órgãos integrantes da administração municipal indireta, incluindo suas autarquias e fundações.
Art. 2° As publicações realizadas junto ao Diário Oficial dos Município do Estado do Mato Grosso do Sul substituem todas as outras formas de publicação até então adotados pelo Município de Jardim/MS, exceto quando houver Lei Federal ou Estadual exigindo outro meio de publicidade e divulgação do atos.

Parágrafo único. - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico https://www.diariooficialms.com.br/assomasul , podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento do interessado.

Art. 3° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade , validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° Compete á ASSOMASUL, como administradora do serviço, a garantia do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Parágrafo único. - Na ocorrência do fato que impossibilite a publicação dos atos administrativos nos termos do artigo 2° desta Lei, o Município de Jardim/MS providenciará outro meio de publicidade dos atos administrativos, informando a ASSOMASUL.

Art. 5° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso do Sul não poderão sofrer modificações, exceto por meio de retificações em nova publicação.
Art. 6° As publicações no Diário Oficial dos Município do Mato Grosso do Sul serão realizadas a partir do regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7° Autoriza o Município de Jardim a efetuar contribuição mensal como filiado á Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL para fins de manutenção desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2021

Lei Ordinária nº 2014/2021 - 18 de março de 2021