A Prefeita Municipal de Jardim , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do município;
DECRETA:
- Art. 1°
Fica revogado o artigo 8° do decreto n. 004/2021 de 06 de janeiro de 2021.
- Art. 2°
Fica Regulamentado o horário de expediente do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h, sem intervalo.
- Parágrafo único. -
Todos os servidores deverão ficar de sobreaviso para casos de eventual necessidade de serviço do setor.
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 26 DE MARÇO DE 2021.
Decreto nº 63/2021 - 26 de março de 2021
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2021