Fica instituído no Município de Jardim no mês de Dezembro, a Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono e Maus- Tratos de Animais."

A instituição do Dezembro Verde no município de Jardim tem como objetivos:

conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos, considerado cruel que pode condenar o animal à morte;

dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono e maus-tratos de animais;

contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono e maus-tratos de animais no Município de Jardim;

ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao

abandono e maus-tratos de animais por meio de eventos, divulgação de material publicitário sobre o tema e ações de conscientização integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população no mês de Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono e maus-tratos de animais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.