CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do município (UFMJ). DECRETA:

Art. 1°
Fica atualizada o valor da UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2021, conforme o disposto no Artigo 521 da Lei Complementar n° 042 de 21 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. -
O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2021, mês de Fevereiro, será de R$ 39,83 (trinta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (dezembro de 2020).
Art. 2°
A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Art. 3°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de fevereiro de 2021

Decreto nº 37/2021 - 10 de fevereiro de 2021

📋 Índice da Lei

Decreto nº 37/2021 - 10 de fevereiro de 2021