Fica autorizada, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2021 da Prefeitura Municipal de Jardim, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no          § I° do artigo 43, da mesma Lei.

A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram fixados nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual n° 1.997 de 17 de dezembro de 2020.

Os créditos abertos mediante autorização desta Lei limitar-se-ão a 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

Os planos de governo vigentes - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.