-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para equiparação ao Piso Nacional aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2012.
-
Parágrafo único. - O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
-
Art. 2°. Os valores salariais apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro e fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a Io parcela juntamente com o vencimento do mês de abril, a 2° parcela com o vencimento do mês de maio.
-
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
-
-
ANEXO III
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
Cargos em Extinção
A
1.00
725.68
1.088,52
1.378,79
1.451,36
1.487,64
1.523,92
B
1.10
798,25
1.197,37
1.516,66
1.596,49
1.636,40
1.676,31
C
1.20
870,81
1.306,22
1.654,54
1.741,63
1.785,16
1.828,70
D
1.30
943,38
1.415,07
1.792,42
1.886,76
1.933,93
1.981,09
E
1.40
1.015,95
1.523,92
1.930,30
2.031,90
2.082,69
2.133,48
F
1.60
1.161,09
1.741,63
2.206,06
2.322,17
2.380,22
2.438,27
G
1.70
1.233,66
1.850,48
2.343,94
2.467,31
2.528,98
2.590,66
H
1.80
1.306,22
1.959,33
2.481,82
2.612,44
2.677,75
2.743,05
-
- ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL 1
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,90
2,00
2,20
A
1.00
1.451,36
2.467,32
2.757,58
2.902,72
3.192,99
B
1.20
1.741,63
2.960,78
3.309,09
3.483,26
3.831,58
C
1.30
1.886,77
3.207,51
3.584,85
3.773,53
4.150,88
D
1.40
2.031,91
3.454,24
3.860,61
4.098,08
4.470,18
E
1.50
2.177,04
T3.700,98
4.136,37
4.354,08
4.789,48
F
1.60
2.322,18
3.947,71
4.412,12
4.644,35
5.108,78
G
1.70
2.467,32
4.194,44
4.687,88
4.934,62
5.428,08
H
1.80
2.612,45
4.441,17
4.963,64
5.224,89
5.747,38
Jardim, 21 de Março de 2012.
Lei Ordinária nº 1612/2012 - 21 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em