A Prefeita do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o Ofício n. 01/2021/CMS/JARDIM-MS com a
justificativa apresentada, na data de 04/01/2021, pelo Conselho Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Saúde deste Município;
Considerando o disposto na Lei n. 901, de 16 de junho de 1997;
Considerando o disposto no artigo 4o do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jardim-MS, que autoriza a prorrogação de mandato dos conselheiros.
DECRETA:
- Art. 1°
Fica prorrogado até 13 de março de 2021 o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados através do Decreto n.° 060, de 14 de março de 2017, com as alterações realizadas pelo Decreto n°. 58, de 04 de maio de 2020, nos termos do artigo 4° do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jardim-MS.
- Art. 2°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Jardim-MS, 28 de janeiro de 2021.
Decreto nº 26/2021 - 28 de janeiro de 2021
Clediane Areco Matzenbacher
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2021