Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão de direção e assessoramento superior e de assistência direta e intermediária da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, empossados nesses cargos em data anterior a 04 de Janeiro de 2021.

O disposto neste artigo se aplica também às dispensas das funções gratificadas.

Os casos excepcionais, poderão ser mantidos, de acordo com autorização expressa da Prefeita Municipal.

Fica delegada ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos a competência para preparar atos declaratórios individuais formalizando, para fins de registro funcional, as exonerações e dispensas de que tratam este Decreto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.