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Decreto nº 17/2021 - 20 de janeiro de 2021


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESELVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clediane Areco Matzenbacher, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, incido VII, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 103/2013, que dispõe sobre o plano diretor do Município de Jardim/MS; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1310/2007, que dispõe sobre a criação de PRODECO - programa de desenvolvimento econômico, do município de Jardim, e dá outras providências; DECRETA:

📋 Índice da Lei

Jardim-MS, 20 de janeiro de 2021.
Decreto nº 17/2021 - 20 de janeiro de 2021

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal de Jardim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em