O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
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Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor R$ 828.884,02, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguintes(s) dotação(ões) orçamentária(s).
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Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Decreto nº 152/2020 - 23 de dezembro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2020