O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO D SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76 , Inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 Março de 1964.
- Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 486.466,31, para Reforço da(s) seguintes(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- Art. 2°Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO 2020.
Decreto nº 158/2020 - 29 de dezembro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020