O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
- 1° -
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.501,880,32, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s);
- Art. 2°Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE DEZEMBRO 2020.
Decreto nº 167/2020 - 28 de dezembro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2020