O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VIII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Fica aberto no corrente Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 240.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

• Art. 2°

  Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.