Art. 1°
Ficam notificados do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2020, os prestadores de serviços enquadrados no artigo 6° da Lei Complementar n° 130/2014.

Parágrafo único. -
As guias de recolhimento do ISS-FIXO ANUAL serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.iardim.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2°
Os valores lançados serão de acordo com os anos do exercício da profissão, em conformidade com os artigos, N° 6° da Lei Complementa nº 130/2014.
Art. 3°
O imposto sobre serviços de qualquer natureza - fixo anual - ISS-FIXO ANUAL para o exercício de 2020 serão lançadas em cota única com vencimento em 20/02/2020.
Art. 4°
Após o vencimento terá acréscimos correção monetária, juros de mora de l% (um por cento) ao mês e multa de mora equivalente a 2% (dois por cento).
Art. 5°
Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 6°
Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 7°
Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Decreto nº 75/2019 - 23 de outubro de 2019