O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1°Fica Aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 0,13, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- Art. 2°Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizadas recursos provenientes da anulação da(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 4 de Dezembro de 2019.
Decreto nº 88/2019 - 04 de dezembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2019