Art. 1°
Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Bens Imóveis, órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto.
Art. 2°
A Comissão será composta por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos suplentes, sendo dois membros e suplentes obrigatoriamente do quadro efetivo da Prefeitura Municipal;

I -
01 (um) Corretor de Imóveis ou 01 (uma) arquiteta do quadro da Prefeitura Municipal,
Titular: JOSÉ LUÍS FERNANDES MOREIRA - CRECI N° 2994 - MS
Suplente: ANA CAROLINA BEARARI DE MIRANDA - CAU/MS A95558-2.
II -
02(dois) membros do quadro da Prefeitura Municipal:
Titulares: WILSON MOLINA DE BRITO e VANUSA GOMES DE LIMA;
Suplentes: DOUGLAS HOFFMESTER BRAGA e JAIR GONÇALVES LOPES DOS SANTOS.

Art. 3°
A investidura dos servidores especificados nos art. 2o deste Decreto não excederá ao prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros na respectiva função.
Art. 4°
Os membros da comissão que não detém competência para a realização de avaliações, arbitramentos, vistorias e perícias, somente estarão incumbidos de auxiliar o profissional com o fornecimento de subsídios para as peças e/ou documentos a serem elaborados.
Art. 5°
São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Imóveis:

I -
avaliar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em pagamento;
II -
avaliar imóveis para fins de desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões;
III -
avaliar áreas urbanas remanescentes de obra pública ou resultante de modificação de alinhamento;
IV -
verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como eventuais pedidos de reequilíbrio:
V -
reavaliar bens imóveis objeto de processos de desapropriação ainda não liquidados;
VI -
sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação do Prefeito Municipal, inclusive sobre a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;
VII -
assessorar sempre que necessário o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, a Assessora Jurídica e a Procuradora do Município.

Art. 6°
Os laudos de avaliação deverão ser elaborados de acordo com as Normas da ABNT e legislação vigente.

Parágrafo único. -
A Comissão poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.

Art. 7°
Os "Laudos de Avaliação" e demais documentos técnicos serão elaborados e assinados pelo profissional habilitado e nomeado para compor a comissão.
Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em e especial Decreto n.° 130/2017 de 10 de outubro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2019

Decreto nº 67/2019 - 23 de setembro de 2019