Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, com fundamento na Lei Complementar n.° 042/2003, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário Municipal e,
Considerando que é obrigação do Poder Executivo Municipal o reajuste anual da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim, conforme determina o art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS.
Considerando que a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, dar-se-á pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, nos termos do art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS;
DECRETA:
- Art. 1°
Nos termos do art. 521 da Lei Complementar n. 0 042/20Q3/ - Código Tributário do Município de Jardim-MS, a Unidade Fiscal/ do Município de Jardim-MS, para o exercício do mês de Novembro/2019, tem seu valor atualizado para R$ 37,13 (trinta e sete reais, treze centavos).
- Art. 2°
Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que
utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ, terão seu valor em real convertidos pelo valor definido neste Decreto.
- Art. 3°
Este decreto em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 11 de novembro de 2019.
Decreto nº 81/2019 - 11 de novembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 2019