Fica instituído o Título de "Empresa Amiga da Criança"

para pessoas jurídicas, de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de "Contabilista Amigo da Criança", para os Escritórios de Contabilidade que incentivarem a contribuição.

O objetivo dos títulos instituídos no caput deste artigo é estimular ao doações ao referido Fundo Municipal.

Os títulos referidos no caput serão concedidos a cada ano, através de Decreto Legislativo, às empresas ou pessoas físicas que contribuírem com valor mínimo anual, definido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em forma de diploma, com descrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa física doadora nos dados.

Caberá ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente consultar previamente se o candidato ao título responde civil ou penalmente por fatos que contrariem a proposta de certificação, submetendo ao Chefe do Legislativo Municipal.

Os títulos serão outorgado pelo Legislativo Municipal na semana em que se insere o dia 12 de outubro, em sessão solene da Câmara Municipal, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O portador dos títulos referidos poderão utilizá-los para fins de propaganda e divulgação.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.