GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, VII da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
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Art. 1°
Tornar ponto facultativo no expediente da Administração
Pública Municipal, os dias 24 de Dezembro de 2020(quinta-feira) e 31 de dezembro de 2020(quinta-feira), aplicando-se somente ao serviço administrativo, não sendo aplicado aos serviços, que por sua natureza são considerados essenciais, e não podem ser interrompidos.
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Art. 2°
Caberá aos Secretários Municipais garantir o funcionamento dos serviços essenciais, podendo ser plantão.
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Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 09 de dezembro de 2020.
Decreto nº 143/2020 - 09 de dezembro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2020