Exclui-se da competência da Comissão' Permanente de Licitação, os processos de licitação que, a critério da autoridade competente, requeiram julgamento por comissões específicas e os pregões.

 receber as minutas dos instrumentos convocatórios e anexos juntamente com o parecer jurídico da assessoria/procuradoria jurídica para a realização das sessões;

conferir a descrição do objeto e o mapa comparativo de preços afim de evitar erros na especificação do objeto e discrepâncias de valores entre as consultas de preços;

examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação;

realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções, bem como as determinadas pela autoridade competente;

 recolher amostras do objeto da licitação quando previsto no instrumento convocatório, providenciando em caso de dúvida, o seu exame por órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;

proceder à classificação das propostas;

julgar as propostas técnicas e de preços quanto aos aspectos formais e de mérito;

 rever seus atos de ofício ou por provocação, quando passíveis de correção, mediante justificativa;

receber e apreciar recursos hierárquicos com revisão de seus atos ou encaminhar para a autoridade superior em caso de manutenção dos seus atos;

  informar aos participante do certame;

comunicar infração ou ilicitude;

decidir sobre os casos omissos afetos às suas atribuições;

sanar dúvidas e prestar esclarecimentos aos licitantes;

encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação e adjudicação;

solicitar acompanhamento ou parecer da assessoria jurídica ou procuradoria jurídica do Município, quando necessário;

solicitar a participação de técnico da área específica do objeto licitado, quando necessário;

 rubricar os documentos de habilitação e de propostas.

convocar os demais membros efetivos ou suplentes da Comissão, para as sessões e reuniões de trabalho relacionadas às atribuições da Comissão;

abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, tornando públicas as deliberações;

 manter a ordem e a segurança dos trabalhos, solicitando à autoridade competente a requisição de força policial, quando necessário;

conduzir o processo licitatório;

solucionar as questões apresentadas pela comissão ou licitante, quando de sua competência ou encaminhá-las para a autoridade competente;

solicitar as diligências determinadas pela Comissão;

solicitar laudos, pareceres, assessorias e outras medidas que se façam necessárias determinadas pela Comissão;

providenciar a publicação dos atos da Comissão;

assessorar a autoridade superior;

prestar as informações solicitadas;

solicitar à autoridade competente os instrumentos necessários para o desempenho das funções afetas à Comissão a qual preside;

enviar o processo licitatório para assessoria/procuradoria jurídica para parecer jurídico antes do envio do processo para homologação e adjudicação da autoridade competente.

atender às convocações feitas pelo Presidente, auxiliando na condução das sessões e das reuniões;

lavrar as atas das sessões e reuniões da Comissão;

credenciar os participantes dos certames;

votar nas deliberações dos processos licitatórios em que participar;

preparar todos os recursos eletroeletrônicos que necessários para a realização das sessões;

preparar o local de realização das sessões para membros da comissão, participantes e demais interessados;

 redigir as correspondências, avisos e atos da Comissão;

controlar e certificar os prazos no processo licitatórios

atender às determinações do Presidente da Comissão. 

atenderem às convocações feitas pelo Presidente da Comissão para participação nas reuniões e sessões;

votarem nas deliberações dos processos licitatórios em que tiverem participações;  

auxiliarem o Presidente e o Secretário da Comissão em suas solicitações;

substituem quaisquer dos membros quando necessário ou solicitado, inclusive o Presidente, constando em ata a substituição.