Art. 1°
Fica determinada a análise e verificação dos bens patrimoniais, quanto à depreciação e baixa de bens móveis não localizados, objeto de levantamento de cada ordenador de despesa.
Art. 2°
Fica instituída a Comissão de Especial de Patrimônio, composta pelos seguintes membros:

- Renato Peixoto Grubert - Presidente
- Elvio Luiz Ortega Lopes - Membro
- Douglas Hoffmester Braga - Membro
Art. 3°
Essa Comissão referida no artigo anterior tem finalidade:

I -
analisar os bens que não foram encontrados nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal, através de levantamento efetuado pelos ordenadores de despesa, e decidir sobre a baixa dos referidos bens;
II -
estabelecer as condições para depreciação dos bens móveis para o exercício de 2017;
III -
desenvolver outras atividades correlatas aos bens patrimoniais.

Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 14 de Dezembro de 2017.

Decreto nº 149/2017 - 18 de dezembro de 2017