Proíbe a venda, o uso e a circulação de copos, garrafas e congêneres de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, na região central da cidade e seu entorno, no período dos eventos públicos de Réveillon e daqueles fixados no calendário Oficial e não Oficial do Município de Jardim - MS.

A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, através do Departamento de Tributação e Cadastro deverá tomar as medidas necessárias para cientificar os estabelecimentos comerciais e a população acerca das regulamentações constantes no presente, bem como para eventuais providências a serem adotadas no seu fiel cumprimento.

 Os estabelecimentos comerciais e ambulantes que descumprirem as condições determinadas por este Decreto estarão sujeitos às medidas administrativas de fiscalização concernentes ao seu fechamento, apreensão dos produtos e a cassação da licença de venda, além da aplicação de multa no valor de 200 (duzentos) UFMJ.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 098/2014 e 004/2016.