CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica isento de pagamento da taxa de inscrição para Concursos públicos e testes seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e poder Legislativo, o candidato doador de sangue fidelizado.
- Parágrafo único. - A isenção será efetuada mediante a apresentação de comprovante de doador voluntário de repetição, de no mínimo duas vezes ao ano, durante o período de 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao concurso.
- I - A Comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data;
- II - Considera-se, para obtenção do beneficio, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
- Art. 2°. O beneficio previsto nesta Lei será concedido sem ônus para o Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
- Parágrafo único. - Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos editais a previsão do beneficio da isenção e as regras para a sua obtenção.
- Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.
Lei Ordinária nº 1623/2012 - 18 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 2012