CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Gerencia de Desenvolvimento Econômico, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
- Art. 2°. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores, sendo que esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
- Art. 3°.Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos, localizados no Município de Jardim.
- Art. 4°. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
- § 1°. - Os valores estipulados no artigo 50 poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
- § 2°. - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
- Art. 6°.Os produtores inscritos no programa passarão por unia seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
- Parágrafo único. - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
- Art. 7°. Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
- Parágrafo único. - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
- Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDIM/MS, 14 de Dezembro de 2009.
Lei Ordinária nº 1601/2012 - 24 de janeiro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2012