O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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DECRETA:
- Art. 1ºFica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.201.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0200 - Secretaria de Governo 02.01 - Secretaria de Governo02.01.04.122.2002.002-339014-Diárias - Pessoal Civil 15.000,0002.01.04.122.2002.002-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 5.000,0002.01.04.122.2002.002-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 30.000,0002.01.04.122.2002.002-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 2.000,0002.01.04.122.2002.003-339030-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,000600 - Secretaria Municipal de Finanças 06.01 - Secretaria Municipal de Finanças06.01.04.122.6002.010-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 105.000,0006.01.04.122.6002.011-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 500,0006.01.04.122.6002.011-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 10.000,000700 - Secretaria Municipal de Administração07.01 - Secretaria Municipal de Administração07.01.04.122.7002.012-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 1.000,000800 - Secretaria Municipal de Educação08.01 - Secretaria Municipal de Educação08.01.12.365.8002.017-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 190.000,0008.01.12.365.8002.017-319013-Obrigações Patronais 5.000,0008.01.12.365.8002.017-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 20.000,0008.01.12.365.8002.017-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 17.000,0008.02- FUNDEB08.02.12.361.8032.018-319004-Contratacão Por Tempo Determinado 285.000,0008.02.12.361.8032.018-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 113.000,0008.02.12.361.8032.018-319013-Obrigações Patronais 135.000,0008.02.12.361.8032.018-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,0008.02.12.361.8032.018-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 115.000,0008.02.12.361.8032.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 5.000,0008.02.12.361.8032.020-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 2.000,0008.02.12.365.8032.021-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 72.000,00 08.02.12.365.8032.021-319013-Obrigações Patronais 10.000,000900 - Secretaria Municipal de Saúde09.01 - Secretaria Municipal de Saúde09.01.10.122.9002.023-319011 -Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 162.000,0009.01.10.122.9002.023-319013-Obrigações Patronais 60.000,0009.01.10.122.9002.023-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 17.000,0009.01.10.122.9002.023-335043-Subvenções Sociais 20.500,0009.01.10.122.9002.023-339014-Diárias - Pessoal Civil 6.500,0009.01.10.122.9002.023-339014-Diárias - Pessoal Civil 10.000,0009.02 - Fundo Municipal de Saúde09.02.10.301.9012.025-319004-Contratacão Por Tempo Determinado 50.000,0009.02.10.301.9012.025-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 30.000,0009.02.10.301.9012.107-339030-MATERIAL DE CONSUMO 18.000,0009.02.10.301.9012.113-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 219.000,0009.02.10.301.9012.113-339030-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,0009.02.10.301.9012.113-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 28.000,0009.02.10.301.9012.113-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 50.000,0009.02.10.301.9012.120-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 20.000,0009.02.10.301.9021.011-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 85.000,0009.02.10.302.9032.029-335043-Subvenções Sociais 65.000,0009.02.10.302.9032.029-339014-Diárias - Pessoal Civil 16.000,0009.02.10.302.9032.029-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 3.000,0009.02.10.303.9042.030-319004-Contratacão Por Tempo Determinado 13.000,0009.02.10.303.9042.030-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 2.500,00 09.02.10.303.9042.030-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 15.000,00 09.02.10.303.9042.030-339032-Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 12.000,00 09.02.10.305.9052.032-319004-Contratacão Por Tempo Determinado 50.000,0009.02.10.305.9052.032-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 45.000,001000 - Secretaria Municipal de Assistência Social10.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social10.01.08.122.0002.033-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 15.000,0010.03 - Fundo Municipal de Investimento Social10.03.08.244.0012.035-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 7.000,001100 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento11.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento2.01.27.122.2002.038-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 4.000,001400 - Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Público14.01 - Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Público14.01.15.122.4002.040-339030-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,0014.01.15.122.4002.Q40-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 16.000,00
- Art. 2º
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0600 - Secretaria Municipal de Finanças06.01 - Secretaria Municipal de Finanças06.01.04.122.6002.010-339014-Diárias - Pessoal Civil 18.000,0006.01.04.122.6002.011-319013-Obrigações Patronais 10.000,0006.01.28.843.0002.046-469071-Principal da Dívida Contratual Resgatado 65.000,000800 - Secretaria Municipal de Educação08.01 - Secretaria Municipal de Educação08.01.12.306.8012.014-339030-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,0008.01.12.361.6001.005-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 150.000,0008.01.12.361.8002.016-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 500,0008.01.12.361.8002.016-339030-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,0008.01.12.365.8002.017-339030-MATERIAL DE CONSUMO 42.000,0008.02-FUNDEB08.02.12.361.8032.018-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 20.000,0008.02.12.361.8032.018-319013-Obrigações Patronais 50.000,0008.02.12.361.8032.020-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 82.000,00 08.02.12.365.8032.100-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 588.000,0009.02.10.302.9032.029-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 115.000,0009.02.10.302.9032.029-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 15.000,0009.02.10.302.9032.110-335043-Subvenções Sociais 3.500,0009.02.10.302.9032.111-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 50.000,0009.02.10.303.9042.030-319004-Contratacão Por Tempo Determinado 13.000,00 09.02.10.303.9042.030-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 5.000,00 09.02.10.303.9042.030-319013-Obrigações Patronais 5.000,0009.02.10.303.9042.030-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,0009.02.10.303.9042.030-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 5.000,0009.02.10.304.9052.031-339030-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,0009.02.10.304.9052.031-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 17.000,0009.02.10.305.9052.032-319013-Obrigações Patronais 12.000,0009.02.10.305.9052.Ü32-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 1.000,00 09.02.10.305.9052.032-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 5.000,001000 - Secretaria Municipal de Assistência Social10.03 - Fundo Municipal de Investimento Social10.03.08.244.0012.035-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 7.000,0011.01.04.122.1002.037-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 1.000,001300 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Planejamento13.01 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Planejamento13.01.04.122.3002.039-339014-Diárias - Pessoal Civil 5.000,001400 - Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Público 14.01 - Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Público14.01.15.451.6001.004-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 96.000,0014.01.26.782.4002.042-339030-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,0014.01.26.782.4002.042-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 4.000,0014.01.26.782.4002.042-449051-Obras E Instalações 1.000,00 - Art. 3ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
10 de Outubro de 2017.
Decreto nº 132/2017 - 10 de outubro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2017