GUILHERME MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no art. 9o da Lei Complementar n° 157/2017;
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Considerando, que os benefícios da Lei do Refic instituído em 14 de fevereiro de 2017, alcançou parte dos contribuintes devedores do cadastro fiscal, melhorando sistematicamente a arrecadação da dívida ativa e o cumprimento das metas fiscais;
Considerando, que é dever do administrador utilizar-se de todos os meios jurídicos para amenizar e diminuir o crescimento da dívida ativa do município, cumprindo assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando, que a prorrogação da vigência da Lei irá beneficiar parte da população que ainda não fez a adesão aos parcelamentos e descontos do programa;
DECRETA:
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Art. 1ºFica prorrogado para mais 30 (trinta), dias o prazo de adesão ao REFIC, conforme determina o Art. 8o. da Lei Complementar n° 98/2017.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
09 de Maio de 2017.
Decreto nº 83/2017 - 09 de maio de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em