Considerando o estado de emergência decretados pelos Governos Federal e Estadual, em decorrência da pandemia do Coronavírus, que se encontra nosso País;

 Considerando que a economia brasileira no ano de 2020, sofrerá a pior crise financeira desde 1900, tendo sua economia achatada em até 5.2% do PIB nacional;

 Considerando que o orçamento municipal do Município de Jardim, já teve impacto negativo na arrecadação a conta da retração da econômica, do desemprego e da falta de produção, repercutindo nas transferências intragovernamentais;

 Considerando, ser medida de ajuste orçamentário fiscal, que busca eliminar despesas com contratações novas sem que haja a disponibilidade financeira para pagamento;

 Considerando, por finai, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 42, que proíbe a o administrador a contrair despesas, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele