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Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 369, de 29 abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre atendimento do Cadastro Único para Programa Social do Governo Federal - disposto no Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal e Distrito Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Ipfecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando, o que dispõe o art. 44 da Lei Fedefal 4.320/64;
DECRETA:
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Art. 1ºFica aberto no corrente exercício Crédito Extraordinário, no valor de R$ 135.075,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, e Setenta e Cinco Reais), cria nova Atividade com elemento de despesa e fonte de recurso específicas no programa de trabalho conforme abaixo, na seguinte dotação:
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Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 - Gestão e Aprimoramento do SUAS
2.170 - Ações do SUAS no Combate a COVID-19 - Aquisição de Equipamento de Proteção Industrial (EPI)33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 129000
R$ 18.425,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 129000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 129000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 182000
R$ 500,00
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Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 -Gestão e Aprimoramento do SUAS
2.171 - Ações do SUAS no Combate a COVID-19 - Aquisição de Alimentos
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 129000
R$ 1.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 129000
R$ 55.000,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 100000
R$ 600,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 129000
R$ 2.650.00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 182000
R$ 500,00
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Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 0802 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.14 - Gestão e Aprimoramento do SUAS
2.172 - Ações do SUAS no Combate a COVID-19 - Ações Socioassistenciais
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 129000
R$ 20.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 129000
R$ 5.000,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 182000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 100000
R$ 500,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 129000
R$ 10.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 182000
R$ 500,00
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte 129000
R$ 6.000,00
Total do Projeto/Atividade
R$ 135.075,00
Total do Crédito Aberto
R$ 135.075,00
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Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial dos recursos da seguinte dotação orçamentária:
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-Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL Total de Remanejado - R$ 9.000,00Órgão Orçamentário: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.06 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO Total de Remanejado - R$ 126.075,00
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Art. 3º
Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 202l/á partir da data de publicação e/ou afixação deste Decreto.
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Art. 4°Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação em locai de costume, revogadas as disposições contrárias.
Jardim-MS, 28 de maio de 2020.
Decreto nº 67/2020 - 28 de maio de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em