GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
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Considerando a evolução epidemiológica do COVID-19 no Município de Jardim-MS, bem como nas cidades do entorno tais como Guia Lopes da Laguna e Bonito-MS;
Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de agravos;
DECRETA:
- Art. 1ºNo período de 15/05/2020 até 30/06/2020, fica proibida a atividade do transporte coletivo público intermunicipal desenvolvido pela "circular", no território do município de Jardim.
- Art. 2ºEste decreto entre vigor na data de sua publicidade, revogando-se disposições específicas em contrário.
Jardim-MS, 15 de Maio de 2020.
Decreto nº 63/2020 - 15 de maio de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim /MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em