EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensal, para abrigar Estagiários de Medicina da Uniderp.
- Parágrafo único. -Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como 06.02.2021.339039.
- Art. 1°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 01 de Fevereiro de 2008.
Lei Ordinária nº 1382/2008 - 01 de fevereiro de 2008
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de fevereiro de 2008