O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município e Lei Municipal n°174/2017 e,
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Considerando a necessidade de adequação da estrutura municipal com fins de atender as diretrizes estabelecidas pelo PLANIFICASUS;
Considerando a necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e visando organizar a Atenção Ambulatorial Especializada do Município;
DECRETA:
- Art. 1º
Fica implantando no âmbito municipal a Planificação da Atenção Ambulatorial Especializada, com a transformação do antigo Centro de Especialidades Médica (CEM) nos setores AAE (Atenção Ambulatorial Especializada) e CEAMI - Centro Especializado em Assistência Materno Infantil.
- Art. 2ºOs setores mencionados no artigo 1° ficarão sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
- Art. 3ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 13 de Maio de 2020.
Decreto nº 62/2020 - 13 de maio de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em